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  Lei Ordinária 7.499/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: DECLARA ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA A “ASSOCIAÇÃO DOS SURDOS DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM – ASSURCI” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/10/2017

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 5445

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAincisos III e IV do art. 69

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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