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  Lei Ordinária 7.508/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ADICIONAL DE RISCO DE VIDA PARA OS OCUPANTES DOS CARGOS DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL E AGENTE DE TRÂNSITO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/11/2017

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 5465

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.910/2013 20/12/2013MENCIONA§1º do art. 34
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAart. 69, inciso IV

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.749/2019 18/10/2019ALTERAementa e art. 1º

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