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Lei Ordinária 7.524/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº. 7.030, DE 17 DE JULHO DE 2014, ALTERADA PELA LEI Nº 7.353, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 20/12/2017

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 5483

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	7.030/2014	21/07/2014	INCLUI	inciso VII ao art. 20; tópico de nº 13 ao item II do anexo IV
Lei Ordinária	7.030/2014	21/07/2014	ALTERA	item 7 do anexo IV; anexo III
Lei Ordinária	7.030/2014	21/07/2014	MENCIONA	anexo II
Lei Orgânica	00/1990	05/04/1990	MENCIONA	inciso III e IV do art.69

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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