Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI Nº 7273, DE 28 DE OUTUBRO DE 2015, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA A INCLUSÃO DE DESPESA NÃO PREVISTA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/12/2017

Observação


Nº Diário Oficial do Município: 5483

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.273/2015 29/10/2015INCLUIart. 14 e 15
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAincisos III e IV do art. 69

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto27.425/2017 20/12/2017MENCIONA

Sobre

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