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Lei Ordinária 7.540/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA A LEI QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE VALOR E A CONCESSÃO DE DIÁRIAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 29/12/2017

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 5489

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	6.498/2011	20/05/2011	REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária	6.237/2009	15/06/2009	REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica	00/1990	05/04/1990	MENCIONA	incisos III e IV do art. 69

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	7.977/2022	18/08/2022	ALTERA	Art. 4º ; anexo I
Lei Ordinária	7.977/2022	18/08/2022	INCLUI	parágrafo único ao art. 4º; § 3º ao art. 12.
Lei Ordinária	7.611/2018	22/11/2018	ALTERA	Art. 16
Lei Ordinária	7.611/2018	22/11/2018	INCLUI	§§ 1º e 2º ao Art. 16
Lei Ordinária	7.564/2018	03/05/2018	ALTERA	art. 16
Decreto	32.779/2023	12/04/2023	MENCIONA	Art. 10; § 3° do Art. 7

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