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  Lei Ordinária 7.542/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 7516, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/2017

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 5489

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.516/2017 05/12/2017ALTERAincisos X, XXXIV e XXXV do parágrafo único do art. 28; anexo IV
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAincisos III e IV do art. 69

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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