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  Lei Ordinária 7.561/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 12 E O ANEXO I, DA LEI Nº 6.717/12 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/05/2018

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 5569

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.537/2017 29/12/2017MENCIONAexercício de 2018
Lei Ordinária6.717/2012 28/12/2012ALTERAparágrafo único do art. 12
Lei Ordinária6.717/2012 28/12/2012INCLUIpadrões no anexo I

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.937/2022 22/02/2022ALTERAArtigo 1º

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