Ementa: ESTABELECE AS DIRETRIZES E PRAZOS PARA PREPARAÇÃO E ENVIO DE DADOS, E DOCUMENTOS PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS MENSAL, DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ATRAVÉS DO CONTROLE INFORMATIZADO DE DADOS DO ESPÍRITO SANTO – CIDADES, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observação
Nº Diário Oficial do Município: 5624