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  Decreto 27.935/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 6.535, DE 25 DE JULHO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 03/09/2018

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 5654

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.535/2011 28/07/2011MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.762/2019 12/11/2019REVOGA TOTALMENTE

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