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  Lei Ordinária 7.588/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO 34 DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS – LEI Nº 7525/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/09/2018

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 5667

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.525/2017 20/12/2017ALTERAArt. 34
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAIncisos III e IV do Art. 69

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