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  Decreto 27.958/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EM LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE E CONVOCAÇÃO DESSES QUE ESTÃO EM READAPTAÇÃO FUNCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/09/2018

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 5661

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Lei Ordinária6.910/2013 20/12/2013MENCIONA

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