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  Lei Ordinária 7.601/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CAMPANHAS COM A FINALIDADE DE ESTIMULAR A EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS, VISANDO A AMPLIAÇÃO DA RECEITA
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/11/2018

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 5695

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto30.880/2021 27/08/2021MENCIONA
Decreto28.504/2019 10/04/2019MENCIONA

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