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  Lei Ordinária 7.608/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/11/2018

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 5703

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAIncisos III e IV do Art. 69

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.757/2019 08/11/2019REVOGAartigo 5°
Decreto34.588/2024 02/10/2024MENCIONA

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