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  Lei Ordinária 7.613/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O PROGRAMA BOLSA ATLETA CACHOEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/12/2018

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 5716

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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Decreto28.323/2019 05/02/2019REGULAMENTA

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