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  Decreto 28.327/2019 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO N° 28.323, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2019.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/02/2019
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Decreto28.323/2019 05/02/2019ALTERAIncisos do ART. 4º
Lei Ordinária7.613/2018 05/12/2018MENCIONA

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