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  Lei Ordinária 7.641/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DA CONCESSÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR PROGRAMA E AÇÃO NO PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2018 A 2021, A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS DA AGERSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/12/2018

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 5719

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.537/2017 29/12/2017MENCIONAOrçamento 2018
Lei Ordinária7.525/2017 20/12/2017MENCIONALDO
Lei Ordinária7.510/2017 29/11/2017MENCIONAPPA 2018-2021

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto34.508/2024 05/09/2024MENCIONA
Decreto32.559/2023 12/01/2023MENCIONA
Decreto32.486/2022 23/12/2022MENCIONA
Decreto32.295/2022 21/10/2022MENCIONA
Decreto31.331/2022 19/01/2022MENCIONA
Decreto30.240/2021 27/01/2021MENCIONA
Decreto29.120/2019 27/12/2019MENCIONA
Decreto28.588/2019 22/05/2019MENCIONA
Decreto28.311/2019 31/01/2019MENCIONA
Decreto28.195/2018 27/12/2018MENCIONA

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