LEGISLAÇÃO ONLINE | LEGISLAÇÃO CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

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Lei Ordinária 7.641/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DA CONCESSÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR PROGRAMA E AÇÃO NO PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2018 A 2021, A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS DA AGERSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 10/12/2018

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 5719

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	7.537/2017	29/12/2017	MENCIONA	Orçamento 2018
Lei Ordinária	7.525/2017	20/12/2017	MENCIONA	LDO
Lei Ordinária	7.510/2017	29/11/2017	MENCIONA	PPA 2018-2021

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação
Decreto	32.559/2023	12/01/2023	MENCIONA
Decreto	32.486/2022	23/12/2022	MENCIONA
Decreto	32.295/2022	21/10/2022	MENCIONA
Decreto	31.331/2022	19/01/2022	MENCIONA
Decreto	30.240/2021	27/01/2021	MENCIONA
Decreto	29.120/2019	27/12/2019	MENCIONA
Decreto	28.588/2019	22/05/2019	MENCIONA
Decreto	28.311/2019	31/01/2019	MENCIONA
Decreto	28.195/2018	27/12/2018	MENCIONA

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