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Lei Ordinária 7.642/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 22, 23, 24, 25 E 27 DA LEI N° 7227, DE 02 DE JULHO DE 2015 - CÓDIGO MUNICIPAL DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 18/12/2018

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 5725

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	7.227/2015	02/07/2015	ALTERA	Art. 22; Art. 23; Art. 24;Art. 25; Art. 27.
Lei Ordinária	7.227/2015	02/07/2015	REVOGA	§1º, § 2º e §3º do Art. 23
Lei Orgânica	00/1990	05/04/1990	MENCIONA	incisos III e IV do art. 69

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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