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  Lei Ordinária 7.643/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA A GESTÃO DA ILHA DO MEIRELLES POR PARTE DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/12/2018

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 5726

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto27.391/2017 06/12/2017MENCIONA
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAIncisos III e IV do Art. 69

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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