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Lei Ordinária 7.644/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI N° 6.910, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE TRATA DA REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, INSTITUÍDO PELA LEI N° 4.501, DE 25 DE MARÇO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 20/12/2018

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 5727

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	6.910/2013	20/12/2013	ALTERA	Inciso III, os § 7º, § 10 e § 14 do art. 15 ; § 2º do Art. 67; Art. 98.
Lei Ordinária	6.910/2013	20/12/2013	INCLUI	Art. 60-A; §§ 5º e 6ª ao Art. 67; Art. 68-A. § 18 ao Art. 15.

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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