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  Lei Ordinária 7.646/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO I DO CAPÍTULO I DA LEI 5.445, DE 02 DE JULHO DE 2003.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/12/2018

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 5730

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Lei Ordinária5.445/2003 07/08/2003ALTERAanexo I do cap I

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