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  Decreto 28.265/2019 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: CLÁUDIA PRUCOLI MASSINI; FLÁVIA BARROS DE OLIVEIRA RAMOS; TÂNIA REGINA SEQUINE MOTTA.
Situação: Revogada
Data do Ato: 15/01/2019
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Decreto28.182/2018 14/12/2018REVOGA TOTALMENTE
Decreto19.860/2009 26/05/2009ALTERAArt. 2º

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