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  Decreto 28.382/2019 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: PRORROGA EFEITOS DOS DECRETOS Nº 28264/2019, 28280/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/02/2019
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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto28.283/2019 22/01/2019MENCIONA
Decreto28.280/2019 21/01/2019ALTERAProrroga prazo
Decreto28.264/2019 15/01/2019ALTERAProrroga prazo

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Decreto28.511/2019 15/04/2019MENCIONA

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