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  Decreto 28.469/2019 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: NOMEIA SERVIDORA
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/03/2019
Link da Publicação

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.516/2017 05/12/2017MENCIONA

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto28.498/2019 10/04/2019TORNA SEM EFEITO

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