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  Decreto 28.483/2019 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: Alterar o quadro anexo constante do artigo 3° do Decreto nº 27. 704, de 30/05/2018
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 02/04/2019
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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto27.704/2018 04/06/2018ALTERALotação em Cargo

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Decreto28.721/2019 16/07/2019MENCIONA

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