Ementa: ALTERA O ARTIGO 1° DO DECRETO Nº 26.850, DE 27 DE MARÇO DE 2017, QUE TRATA DA CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DA CORREGEDORIA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 04/04/2019