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  Lei Ordinária 7.692/2019 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PARA O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS E GERAÇÃO DE EMPREGOS NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 24/05/2019
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Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.970/2000 02/05/2000REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 69, III e IV

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.916/2021 22/12/2021INCLUIInciso V e alíneas "a" a "g" no Art. 6º
Decreto28.750/2019 01/08/2019MENCIONA
Decreto28.750/2019 01/08/2019MENCIONA§ 2° do art. 2°
Decreto28.750/2019 01/08/2019REGULAMENTA

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