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  Decreto 28.602/2019 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: ADOTA E REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A LEI FEDERAL Nº 13.726, DE 8 DE OUTUBRO DE 2018, QUE RACIONALIZA ATOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DOS PODERES DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/05/2019
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Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAInciso IV do Art. 69

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