Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 9º, 22, 24, PARÁGRAFO PRIMEIRO, ARTIGO 25, PARÁGRAFOS PRIMEIRO E TERCEIRO, E REVOGA O ARTIGO 27 DA LEI Nº 7227, DE 02 DE JULHO DE 2015 – CÓDIGO MUNICIPAL DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 26/06/2019