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  Decreto 28.672/2019 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: REVOGA O DECRETO N° 28.404, DE 08 DE MARÇO DE 2019.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 26/06/2019
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Decreto28.404/2019 08/03/2019REVOGA TOTALMENTE

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