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  Decreto 28.404/2019 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: WALDECY SANTANA ROCHA
Situação: Revogada
Data do Ato: 08/03/2019
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Lei Ordinária6.095/2008 07/04/2008MENCIONAArt. 15, §§ 7º e 8º

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Decreto28.672/2019 26/06/2019REVOGA TOTALMENTE

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