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  Decreto 28.779/2019 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO N° 28.279, DE 21 DE JANEIRO DE 2019.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 12/08/2019
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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto28.279/2019 21/01/2019MENCIONAArt. 4°
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAInciso VI do art. 69

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto31.500/2022 11/03/2022REVOGA TOTALMENTE

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