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  Decreto 28.817/2019 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: Homologar o Enunciado nº 004/2019, datado de 07 de agosto de 2019, em anexo, ad referendum do Conselho da Procuradoria Geral do Município de Cachoeiro de Itapemirim.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/08/2019
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Lei Ordinária7.237/2015 31/07/2015MENCIONA§ 5° do art. 29
Lei Ordinária7.129/2014 30/12/2014MENCIONAConselho da Procuradoria Geral; Art. 3°, inciso VIII; Art. 11

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