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  Decreto 28.819/2019 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO DO DECRETO N° 28.810, DE 23 DE AGOSTO DE 2019.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/08/2019
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Decreto28.810/2019 23/08/2019ALTERAQuadro constante do art. 1°

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