Ementa: Eduardo Gabrielli dos Santos
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 01/11/2019

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto25.852/2016 06/01/2016REVOGA TOTALMENTE
Decreto25.831/2015 29/12/2015REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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