Ementa: Abre Crédito Especial
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/12/2019

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.763/2019 18/11/2019MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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