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  Lei Ordinária 7.763/2019 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA INCLUSÃO DE DESPESA NÃO PREVISTA NA LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/11/2019
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Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.651/2018 26/12/2018MENCIONAorçamento 2019

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.778/2019 12/12/2019ALTERANatureza da despesa constante do Art. 1º
Decreto29.091/2019 13/12/2019MENCIONA

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