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  Lei Ordinária 7.778/2019 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N° 7763, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/12/2019
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Lei Ordinária7.763/2019 18/11/2019ALTERANatureza da despesa constante do Art. 1º

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