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  Lei Ordinária 7.792/2019 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE INDENIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE UNIFORME DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/12/2019
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Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAincisos III e IV do Art. 69

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.004/2022 22/12/2022REVOGA§ 1º do Artigo 5º
Lei Ordinária7.887/2021 04/10/2021ALTERAParágrafo único do Art. 1º e Art. 4º

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