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  Decreto 29.101/2019 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: ALTERAR REDAÇÃO DO INCISO I, DO ARTIGO 7º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SGA Nº 02/2016
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 19/12/2019
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Decreto26.094/2016 03/05/2016ALTERAInciso I do Art. 7º da Instrução Normativa, aprovado pelo Decreto 26094/2016
Decreto26.094/2016 03/05/2016INCLUI§ 1º; § 2º; § 3º; § 4º ao Art. 7º da Instrução Normativa, aprovado pelo Decreto 26094/2016
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAInciso VI do Art. 69

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