Ementa: LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, AUXÍLIO-DOENÇA, SALÁRIO-FAMÍLIA DOS SERVIDORES AFASTADOS POR MOTIVOS MÉDICOS, SALÁRIO-MATERNIDADE E AUXÍLIO-RECLUSÃO, PARA OS SERVIDORES EFETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, SERÁ FEITA EXCLUSIVAMENTE PELA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 26/12/2019

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.794/2019 19/12/2019MENCIONA
Lei Ordinária6.910/2013 20/12/2013MENCIONAArt. 98
Lei Ordinária6.910/2013 20/12/2013MENCIONA

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