Ementa: LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, AUXÍLIO-DOENÇA, SALÁRIO-FAMÍLIA DOS SERVIDORES AFASTADOS POR MOTIVOS MÉDICOS, SALÁRIO-MATERNIDADE E AUXÍLIO-RECLUSÃO, PARA OS SERVIDORES EFETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, SERÁ FEITA EXCLUSIVAMENTE PELA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 26/12/2019