Ementa: PRORROGA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 29.351, DE 19 DE MARÇO DE 2020, DE SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, INCLUSIVE, EMPRESA PÚBLICA DO PODER EXECUTIVO.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/03/2020

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto29.351/2020 19/03/2020ALTERAProrrogar os efeitos
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 69

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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