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  Decreto 29.363/2020 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DECRETA A SUSPENSÃO DE FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO E SERVIÇOS DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM EM RAZÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA DECORRENTES DO SURTO DE CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/03/2020
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Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.227/2015 02/07/2015MENCIONAArt. 276, III
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAincisos VI e XIV e IV do artigo 69

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto29.370/2020 24/03/2020MENCIONA
Decreto29.367/2020 23/03/2020REVOGA TOTALMENTE

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