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  Decreto 29.391/2020 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 29.386/2020.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 06/04/2020
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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto29.386/2020 03/04/2020ALTERA§ 22 do artigo 1º
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAincisos VI e XIV e IV do artigo 69

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto29.414/2020 20/04/2020REVOGA TOTALMENTE

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