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  Decreto 29.398/2020 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DECLARA ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM PARA ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 08/04/2020
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Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto29.337/2020 13/03/2020MENCIONA
Lei Ordinária7.802/2019 23/12/2019MENCIONA
Lei Ordinária7.788/2019 19/12/2019MENCIONA
Decreto27.622/2018 16/04/2018MENCIONA
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAincisos IV, VI e XIV do artigo 69

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto30.782/2021 29/07/2021MENCIONA
Decreto30.534/2021 29/04/2021MENCIONA

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