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  Decreto 30.782/2021 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA A REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA DOS BENS MÓVEIS DISPOSTOS NO ANEXO I DO CONTRATO Nº 205/2018 PARA ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/07/2021
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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto29.398/2020 08/04/2020MENCIONA
Decreto29.337/2020 13/03/2020MENCIONA
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 69, inciso VI

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto32.061/2022 29/07/2022ALTERAalíneas g,k,q, do Art. 1°

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