Ementa: REGULAMENTA A FORMA DE REALIZAÇÃO DE SESSÕES PÚBLICAS DE LICITAÇÕES, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, DURANTE O ESTADO DE EMERGÊNCIA CAUSADO PELO CORONAVIRUS – COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/04/2020

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto29.397/2020 08/04/2020MENCIONA
Decreto17.913/2007 13/11/2007MENCIONA
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAincisos IV, VI e XIV do artigo 69

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto30.605/2021 25/05/2021ALTERAArt. 2º;
Decreto30.605/2021 25/05/2021REVOGAParágrafo único do Art. 2º;

Sobre

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