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  Decreto 29.430/2020 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO N° 29.414, DE 20 DE ABRIL DE 2020.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/04/2020
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Decreto29.414/2020 20/04/2020ALTERA§§ 17 e 18 do artigo 1° e os artigos 4°, 5°, 6° e 7°
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAincisos VI e XIV e IV do artigo 69

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