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  Lei Ordinária 7.822/2020 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR PROGRAMAS, CRIAR AÇÕES NO PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2020 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 06/05/2020
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Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.802/2019 23/12/2019MENCIONAorçamento 2020
Lei Ordinária7.510/2017 29/11/2017MENCIONAPlano Plurianual ; ART. 3°
Lei Ordinária7.510/2017 29/11/2017MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto29.466/2020 21/05/2020MENCIONA
Decreto29.452/2020 08/05/2020MENCIONA

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