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  Decreto 29.464/2020 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL – SEMDES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 15/05/2020
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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto29.420/2020 24/04/2020ALTERAart.3º
Decreto29.420/2020 24/04/2020MENCIONAart.3º
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAart.69, inciso IV

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto29.465/2020 15/05/2020INCLUIinciso VI ao art.1º

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