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  Decreto 29.525/2020 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE A JORNADA DE TRABALHO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SEMFA, ENVOLVIDOS NO PROCESSO DE ENTREGA EM DOMICÍLIO DOS BOLETOS DE IPTU-2020.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 09/06/2020
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Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 69, inciso IV, VI e VII

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